TJSP - 1056874-69.2024.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1056874-69.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcelo de Oliveira Santos -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Acórdão/r. decisão monocrática.
Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo.
Deve, ainda, apresentar ao Juízo a data da efetiva cessação dos descontos, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita.
Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis.
Prazo: 60 dias.
Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.
Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.
Adotando o recente entendimento proferido pelo E.
Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 - 3ª Câm.
Dir.
Públ., Rel.
ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos.
Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.
Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) -
03/09/2025 17:05
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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05/04/2025 06:54
Expedição de Certidão.
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05/04/2025 06:54
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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26/03/2025 15:24
Juntada de Petição de Contra-razões
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25/03/2025 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 16:29
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2025 07:44
Recebido o recurso
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24/03/2025 17:09
Conclusos para decisão
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24/03/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 06:43
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 06:43
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 00:23
Certidão de Publicação Expedida
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30/01/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 11:51
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/01/2025 18:48
Julgada Procedente a Ação
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29/01/2025 12:19
Conclusos para julgamento
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21/01/2025 15:12
Juntada de Petição de Réplica
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21/01/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
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20/01/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/01/2025 10:13
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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17/01/2025 17:55
Juntada de Petição de contestação
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16/01/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 14:48
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2025 08:39
Expedição de Mandado.
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08/01/2025 08:39
Expedição de Mandado.
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07/01/2025 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2024 16:51
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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19/12/2024 15:19
Conclusos para decisão
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19/12/2024 14:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/12/2024 14:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/12/2024 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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18/12/2024 17:45
Determinada a Redistribuição dos Autos
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18/12/2024 16:59
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 16:55
Conclusos para decisão
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18/12/2024 16:53
Juntada de Certidão
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18/12/2024 12:07
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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