TJSP - 1000916-06.2025.8.26.0369
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Aprazivel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000916-06.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Dionatam Richeli de Araujo Pelacani -
Vistos.
Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.
Int. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP) -
03/09/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 14:41
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 14:35
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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03/09/2025 08:51
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 16:39
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 16:31
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2025 20:17
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 16:43
Julgada Procedente a Ação
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13/06/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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07/06/2025 14:00
Juntada de Petição de Réplica
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04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 15:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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02/06/2025 07:47
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 07:47
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 23:54
Juntada de Petição de contestação
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29/05/2025 23:11
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 17:42
Expedição de Mandado.
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28/05/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 14:49
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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20/05/2025 11:02
Conclusos para despacho
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18/05/2025 22:15
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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