19/09/2025 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002826-50.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniela Cristina Lima da Silva-me - Banco Seguro S.a. - Ante o exposto, julga-se: procedente o pedido para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor incontroverso de R$ 88.149,20 à parte autora, acrescido de correção monetária, a partir do desembolso (data do bloqueio), pelo IPCA-E (utilizar tabela prática do TJSP), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, sendo que a partir deste marco, ambos dar-se-ão pela taxa SELIC; improcedente o pedido de danos morais.

Extingue-se o feito com apreciação do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condena-se a parte ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado da parte contrária, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a regra do artigo 85, § 2º, do CPC.

Ressalte-se, contudo, que, nos casos que se amoldarem ao §8º do artigo 85 do CPC, deve ser observado o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual, observando-se, em qualquer caso, a gratuidade da justiça para aqueles que gozem do benefício.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: MARCIO DANILO DONÁ (OAB 261709/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
28/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 15:03

Mudança de Magistrado
14/07/2025 17:14

Conclusos para julgamento
08/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 05:09

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:38

Expedição de Carta.
12/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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