TJSP - 1000376-55.2025.8.26.0369
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Aprazivel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 08:15
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000376-55.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gisele de Oliveira Miranda Graçon -
Vistos.
Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.
Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP) -
03/09/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 14:36
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
02/09/2025 16:38
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 01:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 16:49
Julgada Procedente a Ação
-
02/07/2025 15:27
Conclusos para julgamento
-
17/06/2025 17:59
Juntada de Petição de Réplica
-
26/05/2025 20:41
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 19:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 14:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/05/2025 05:21
Suspensão do Prazo
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04/05/2025 09:42
Suspensão do Prazo
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23/04/2025 20:14
Juntada de Petição de contestação
-
22/04/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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17/04/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 16:46
Expedição de Mandado.
-
16/04/2025 13:51
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
11/04/2025 15:07
Conclusos para despacho
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10/04/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 16:48
Determinada a emenda à inicial
-
11/03/2025 14:45
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 18:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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