08/09/2025 12:48

Expedição de Carta.
08/09/2025 12:47

Expedição de Carta.
08/09/2025 12:47

Expedição de Carta.
05/09/2025 18:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057518-82.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A -

Vistos.

Este Juízo não tem competência criminal e não está cadastrado no sistema SINESP/INFOSEG, o qual corresponde a uma "plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública", criada pela lei 12.681/2021 e vinculada ao Ministério da Justiça.

Tal sistema não tem por objetivo a pesquisa de bens ou de endereços para satisfação de execuções privadas individuais.

O TJSP já decidiu neste sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e INFOSEG.

Impossibilidade.

Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores.

Precedentes deste Tribunal.

Decisão reformada nesse ponto.

Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais.

Falta de interesse recursal.

Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos.

Recurso não conhecido nesse ponto.

Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios - Sistema CCS e SIMBA - Interesse na busca de bens Impertinência - Sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro Pesquisa de bens em nome do executado que pode ser suprida por outros meios disponibilizados em favor do exequente: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio de sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência e disponibilidade de outros meios para atingir essa finalidade.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000785-64.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019) EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios - Sistema CCS e SIMBA - Interesse na busca de bens Impertinência - Sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro Pesquisa de bens em nome do executado que pode ser suprida por outros meios disponibilizados em favor do exequente: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio de sistemas criados com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência e disponibilidade de outros meios para atingir essa finalidade.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079438-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019) Ante o recolhimento de 3 taxas, defiro a pesquisa de endereços via sistema PETRUS (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD), Siel e Comgasjud, em nome da parte supra indicada.

Após, requeira em termos de prosseguimento, sob pena de extinção/arquivo.

Int. - ADV: SOLON SANTOS SILVA (OAB 395586/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA BORGES DA SILVA (OAB 485490/SP)
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 07:51

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:37

Expedição de Carta.
04/04/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/03/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:34

Bloqueio/penhora on line
30/01/2025 17:29

Bloqueio/penhora on line
30/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
22/01/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 03:36

Suspensão do Prazo
13/12/2024 04:46

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:38

Expedição de Carta.
09/12/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 04:45

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:45

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:45

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:45

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:45

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:44

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:44

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:44

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:26

Expedição de Carta.
23/07/2024 10:25

Expedição de Carta.
23/07/2024 10:25

Expedição de Carta.
23/07/2024 10:25

Expedição de Carta.
23/07/2024 10:25

Expedição de Carta.
23/07/2024 10:09

Expedição de Carta.
23/07/2024 10:09

Expedição de Carta.
23/07/2024 10:09

Expedição de Carta.
22/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
18/07/2024 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:08

Protocolo Juntado
11/07/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:19

Determinada Requisição de Informações
01/07/2024 15:59

Conclusos para decisão
28/06/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:04

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
16/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:03

Expedição de Carta.
15/05/2024 17:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2024 16:35

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:17

Recebidos os autos do Outro Foro
15/05/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2024 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2024 08:56

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:48

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 10:37

Declarada incompetência
17/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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