TJSP - 1502274-50.2019.8.26.0274

1ª instância - 01 Cumulativa de Itapolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FREDERICO DE CARVALHO BONINI

CPF *50.***.*56-56

EDUARDO ODONI BONINI

CPF *33.***.*53-91

ROMEU BONINI JUNIOR

CPF *81.***.*94-34

ALMEIDA GALAN

Advogados

ERIC FABIANO PRAXEDES CORREA

OAB: 264461/SP

CPF *15.***.*25-57

JULIANA MARA FARIA

OAB: 270693/SP

SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO

OAB: 105390/SP

Terceiro

Partes

FAZENDA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCO ANTONIO DIEDRICH

VINICIUS PORTANTE

RICARDO PONTES SANTOS LIMA

CPF *56.***.*57-49

JOAO EMILIO BRUDERHAUSEN

CPF *95.***.*10-12

IARA NUNES CAMPOS

CPF *08.***.*56-20

NELSON CISOTTI JUNIOR

CPF *20.***.*29-46

AMANCIO TAVARES DE OLIVEIRA FILHO

CPF *55.***.*07-87

DENILSON FONTES

CPF *82.***.*96-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502274-50.2019.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - FREDERICO DE CARVALHO BONINI - - ROMEU BONINI JUNIOR - - EDUARDO ODONI BONINI -

    Vistos. 1.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão. 2.

    Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção Criminal, comunicando-se o trânsito em julgado, bem como de que os autos permanecerão em cartório para cumprimento da decisão. 3.

    Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) ilustre Defensor(a), se o caso. 4.

    Notifique-se a vítima, se o caso. 5.

    Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se guia de execução em desfavor do(a) apenado(a), encaminhando-a ao Juízo de Direito da VEC ou DEECRIM competente para fiscalização. 6.

    Nos termos do art. 479, das NSCGJ, certifique-se o eventual recolhimento de fiança em favor do(a) condenado(a), procedendo-se à sua atualização.

    Em caso positivo, nos termos do art 478-A, NSCGJ e art. 336, CPP, fica deferido o abatimento da quantia aplicada a título de multa e/ou custas processuais, assim como eventual pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, ocasião em que deverá ser transferido o valor à conta judicial prevista no CG 01/2013, comunicando-se o juízo da execução competente e certificando-se nos autos. 7.

    Intime-se o(a) sentenciado(a) para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, por carta (nos termos do art. 479, §1º, NSCGJ), comprovando-se nos presentes autos.

    Decorrido este prazo, e não efetuado o seu pagamento, expeça-se a certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019; Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (ausência de CPF da parte devedora) e Comunicado Conjunto nº 196/2020 (regularização de dados em remessa em desacordo etc).

    Em relação à multa penal, expeça-se certidão da sentença, modelo "505791 - certidão - Sentença - Multa penal - Ministério Público - Crime", dando-se vista ao Ministério Público. 8.

    Certifique a serventia se há nos autos objeto, entorpecente ou arma apreendida, dando-se vista ao Ministério Público.

    Intime-se. - ADV: JULIANA MARA FARIA (OAB 270693/SP), ERIC FABIANO PRAXEDES CORRÊA (OAB 264461/SP), SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO (OAB 105390/SP)

  • 28/08/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 09:09

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 12:35

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 16:35

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/07/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 16:41

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 11:31

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 09/05/2024 11:28

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/03/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 14/03/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2023 13:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 27/01/2023 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 12:21

    Mudança de Magistrado

  • 08/12/2022 15:32

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 18:07

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 31/10/2022 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2022 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2022 10:04

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/07/2022 14:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 14:22

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2022 14:21

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2022 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 14:21

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 20:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2022 11:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/05/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 18:08

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/05/2022 18:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2022 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2022 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2022 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 21:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2022 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/04/2022 17:35

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 09/03/2022 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 09/03/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 05:30

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/03/2022 05:27

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/03/2022 13:15

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/02/2022 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2022 12:21

    Decisão

  • 25/02/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 14:36

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/02/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2022 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 17:20

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2021 17:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 17:20

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2021 09:04

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2021 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 16:19

    Apensado ao processo

  • 22/11/2021 16:18

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2022 02:30:00, 1ª Vara.

  • 02/11/2021 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2021 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 14:42

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2021 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 10:25

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2021 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 10:24

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2021 10:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 10:23

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2021 10:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 10:22

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2021 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 10:21

    Juntada de Mandado

  • 22/10/2021 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 10:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 10:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2021 12:39

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2021 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2021 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 13:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/09/2021 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2021 10:19

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2021 01:30:00, 1ª Vara.

  • 02/09/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/08/2021 14:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2021 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2021 15:32

    Decisão

  • 22/07/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2021 13:37

    Desmembramento de Feitos

  • 26/02/2021 18:00

    Decisão

  • 26/02/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2021 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2020 13:31

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2020 18:31

    Juntada de Carta precatória

  • 11/12/2020 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 13:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2020 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2020 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/11/2020 18:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2020 18:45

    Juntada de Mandado

  • 19/11/2020 18:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2020 18:44

    Juntada de Mandado

  • 05/11/2020 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2020 04:13

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2020 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2020 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2020 12:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/06/2020 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2020 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2020 12:43

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2020 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2020 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2020 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/05/2020 13:06

    Recebida a denúncia

  • 25/05/2020 14:26

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 16:15

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/03/2020 11:38

    Mudança de Classe Processual

  • 20/03/2020 17:20

    Decisão

  • 12/03/2020 15:08

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 14:25

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 11/03/2020 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2020 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2020 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 18:45

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/01/2020 15:59

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 09:57

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2020 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2020 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 18:44

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 03/12/2019 14:41

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 09:38

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2019 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 14:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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