15/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003374-79.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Cristina Mendes Ribas de Andrade - Tauste Supermercados -

Vistos.

AMANDA CRISTINA MENDES RIBAS DE ANDRADE move a presente ação indenizatória em face de TAUSTE SUPERMERCADOS, buscando o pagamento do importe de R$3.740,00 para reparos a serem realizados em seu automóvel, avariado quando nas dependências do estacionamento do requerido.

Citado, apresenta o réu contestação (fls. 32/37), sustentando, em suma, que o evento se deu por caso fortuito/força maior/ato de terceiro, o que exclui sua responsabilidade, notadamente porque foi informado à autora os dados do veículo que ocasionou os danos, que é em relação a quem a postulante deveria ter intentado a ação.

Insurge-se, ainda, contra o valor pleiteado.

Anote-se a réplica (fls. 59/61).

As partes não mostraram interesse pelo elastério probatório. É o relatório.

Decido. É incontroverso que o dano sofrido pela autora se deu no estacionamento da ré, enquanto aquela realizava suas compras.

Incide na hipótese a Súmula 130, do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Neste sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DANOS DECORRENTES DE ABALROAMENTO EMVEÍCULOAUTOMOTOR NOESTACIONAMENTODE SUPERMERCADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA Apelo da ré Alegação de falsidade documental, no que tange à propriedade doveículoautomotor objeto da presente demanda Não conhecimento Ré que, em sede recursal, suscita questões não aventadas antes da sentença Temas que não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância Pugna, ainda, pela redução do "quantum" indenizatório a título de danos materiais Responsabilidade objetiva da ré, fundada no risco do empreendimento Inteligência do artigo 14, "caput" do CDC Ré responsável pela guarda e segurança dosveículosdeixados sob sua custódia Incidência da Súmula 130 do C.

STJ Dever de guarda preconizado pela regra do artigo 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto Danos materiais demonstrados Sentença mantida integralmente Majorada a verba sucumbencial Apelo não provido. (Ap Cível 1005198-11.2022.8.26.0008 Rel.

Des.

José Augusto Genofre Martins 29ª Câm.

Dir.

Público DJe 30/09/2024) APELAÇÃO.CHOQUE ENTRE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Sentença de procedência.

Inconformismo da ré.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Comprovação da relação de consumo.

Empresa que responde objetivamente por danos a veículo no interior de seu estacionamento.

Fortuito interno, inerente ao risco da atividade.

Aplicação da Súmula 130 do C.

STJ.

DANO MATERIAL.

A ré deve custear o reparo dos danos sofridos pelo autor, dentro das balizas do que fora efetivamente comprovado.

DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL.

Ausência de prova de depreciação do automóvel.

Danos de pequena monta, insuficientes a causá-la.

SUCUMBÊNCIA.

Sentença reformada em parte.

Pedidos parcialmente procedentes.

Decaimento recíproco.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap Cível 1010023-03.2023.8.26.0577 Rel.

Des.

Rosângela Telles 31ª Câm.

Dir.

Privado DJe 30/01/2024) Quanto ao valor postulado, limitou-se o demandado a pedir que se adotasse o menor dentre os três valores apontados pela autora, de modo que, por se tratar a diferença entre este e a média pleiteada de apenas cem reais, há de prevalecer este último, dado que a insurgência não veio acompanhada de qualquer argumento a sustenta-la.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AMANDA CRISTINA MENDES RIBAS DE ANDRADE contra TAUSTE SUPERMERCADOS e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré ao pagamento do importe de R$3.740,00, com correção monetária e juros de mora devidos a partir do ajuizamento da ação, fatores esses que observarão a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024.

Em face da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, em consonância com o teor do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se. - ADV: AUGUSTO SEVERINO GUEDES (OAB 68157/SP), MILTON PAULO DE FIGUEIREDO (OAB 317565/SP)
12/09/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 06:37

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/04/2025 05:25

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 06:27

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 08:50

Expedição de Carta.
06/03/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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