TJSP - 1008310-50.2025.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008310-50.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edilaine Rodrigues de Aguiar Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código d Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do IR sobre os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-transporte; e (ii) CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente descontados a maior, observada a prescrição quinquenal.
Juros e correção monetária serão calculados por meio da aplicação da taxa SELIC, conforme entendimento sedimentado pelo E.
STJ, no julgamento do Tema 905, bem como nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Todavia, sua incidência ficará adiada, por força das disposições do parágrafo único do art. 167 do CTN e da Súmula nº 188 do STJ, para o momento imediatamente posterior ao trânsito em julgado.
Até que este se dê, desde o pagamento indevido, deverá ser aplicada apenas a Tabela Prática de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Sem sucumbência.
P.I.C. - ADV: AMARILDO BARBOSA DE SOUSA (OAB 393143/SP) -
29/08/2025 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:45
Julgada Procedente a Ação
-
28/08/2025 20:08
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 20:07
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
-
23/05/2025 15:21
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 19:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 11:25
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 08:05
Juntada de Petição de contestação
-
17/05/2025 08:23
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 06:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 11:52
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 11:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2025 11:27
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 21:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1024238-17.2024.8.26.0005
Terezinha de Lima Tavares
Latam Airlines Group S/A
Advogado: Erica de Jesus Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/09/2024 12:04
Processo nº 1014274-88.2024.8.26.0008
Projeto Imobiliario e 59 LTDA
Rejane Rosa Fonseca
Advogado: Paulo Roberto Vigna
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2024 10:16
Processo nº 0001444-35.2024.8.26.0323
Marcelo Arlindo Goncalves
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Leandro Moratelli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2022 08:46
Processo nº 1000896-09.2025.8.26.0274
Rodrigo Adabo Novelli
Banco Itaucard S/A
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/05/2025 16:18
Processo nº 1091284-92.2025.8.26.0100
Banco Safra S/A
Rentalmed Comercio Importacao e Exportac...
Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/07/2025 12:14