04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014274-88.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Projeto Imobiliário Ltda. -

Vistos. 1.

Fls. 295/296: A função jurisdicional (órgão Judiciário) não se confunde com a realização de diligências no intuito de procurar qualquer das partes.

Ademais, transgredindo a norma jurídica inserta no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , a realização das referidas diligências acentuaria a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízos aos demais jurisdicionados (vide artigo 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil).

Daí porque não se justifica a pesquisa de endereços da parte ré em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo, de forma que indefiro o pedido de expedição de ofício as empresas IFOOD, UBER, 99 TÁXI e RAPPI, assim como às concessionárias públicas de luz e água.

Saliente-se, por oportuno, que a extensão e a confiabilidade do banco de dados dos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL leva à conclusão de que tais diligências são suficientes para que se conclua pelo esgotamento dos meios de tentativa de citação pessoal.

Desta forma, considerando os termos do Provimento nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, determino que a parte exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, através da guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1.

Com o depósito, providencie a z. serventia a solicitação de remessa ao Juízo dos dados cadastrais da executada REJANE ROSA FONSECA junto aos sistemas INFOJUD e SIEL.

Observo que já foram realizadas pesquisas de endereços junto aos sistemas SisbaJud e Renajud, conforme se depreende dos extratos juntados às fls. 239/244.

Após ciência dos extratos, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, com vistas à efetiva citação. 2.

No silêncio, decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se-a, pessoalmente, por carta, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, II, e § 1º, CPC).

Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 08:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 23:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2025 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 18:11

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:11

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:22

Expedição de Carta.
26/06/2025 13:22

Expedição de Carta.
26/06/2025 13:22

Expedição de Carta.
26/06/2025 13:21

Expedição de Carta.
26/06/2025 13:21

Expedição de Carta.
26/06/2025 13:21

Expedição de Carta.
26/06/2025 13:20

Expedição de Carta.
26/06/2025 13:20

Expedição de Carta.
12/06/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 22:34

Suspensão do Prazo
03/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:00

Concedida a Dilação de Prazo
28/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 12:42

Juntada de Ofício
05/05/2025 12:42

Juntada de Ofício
08/04/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 15:10

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
02/11/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 08:24

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:24

Juntada de Certidão
24/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 21:33

Expedição de Carta.
22/10/2024 21:33

Expedição de Carta.
22/10/2024 15:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:57

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 14:28

Conclusos para despacho
11/09/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:44

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017981-15.2024.8.26.0477

Jose Adriano dos Santos

Maria Silva dos Santos

Advogado: Marcela dos Santos Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 9165402-68.2009.8.26.0000

Banco Santander (Brasil) S/A

Jose Pinto Goncalves

Advogado: Ruth Coelho Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2009 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1005174-70.2024.8.26.0506

Condominio Edificio Leonor Ruiz Massaro

Neusa de Fatima da Silva Delbon

Advogado: Leandro Fazzio Marchetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 08:22

Exibir Processo

Processo nº 1165342-03.2024.8.26.0100

Banco Luso Brasileiro S/A

Industria e Comercio 3 Irmaos S.A.

Advogado: Bruno da Costa Rossin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 22:12

Exibir Processo

Processo nº 1024238-17.2024.8.26.0005

Terezinha de Lima Tavares

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Erica de Jesus Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 12:04

Exibir Processo