29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020435-84.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Marcia Maria Espindola e outro -

Vistos.

Petição de fls. 111/115: defiro.

Com efeito, a responsabilidade de ambos os pais se referem à responsabilidade deles em relação aos filhos, e, corolário disso, se é em benefício da entidade familiar e cuja responsabilidade solidária decorre da própria lei.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.

INCLUSÃO DA GENITORA DO MENOR NO POLO PASSIVO .

DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES.

RECURSO PROVIDO.

Ação de execução que visa a cobrança das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados ao filho do agravado .

Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços.

Interpretação extraída dos arts. 21, 22 e 55 do ECA e 1.566, IV, 1 .643 e 1.644 do CC.

Situação em que os pais são casados, conforme contrato que embasa a execução, sem informação de qualquer alteração daquele estado civil.

Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste E .

Tribunal, incluindo-se desta Turma Julgadora.

Assim, tendo em vista que a garantia da educação dos filhos se trata de dever decorrente do poder familiar, conclui-se pela legitimidade da genitora do menor para figurar no polo passivo da ação de execução.

Juízo de primeiro grau que, após o recolhimento das custas pertinentes, deverá proceder com a citação da genitora, a fim de se possibilitar o exercício do contraditório.

DECISÃO REFORMADA .

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014675-94.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) Promova a serventia a inclusão no polo passivo do Sr.

Alexandre Ribeiro Simões da Conceição, citando-o, em seguida, dos termos desta ação, conforme despacho inaugural.

Int. - ADV: ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP), ROBERTA BAGLI DA SILVA (OAB 156160/SP), CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO (OAB 211732/SP), LAÍS VOLPATO SILVA (OAB 474993/SP), MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP)
15/08/2024 13:12

Expedição de Mandado.
06/08/2024 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:57

Protocolizada Petição
01/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:55

Conclusos para decisão
29/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:21

Conclusos para decisão
12/07/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:51

Conclusos para decisão
17/04/2024 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 06:18

Juntada de Certidão
02/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 15:28

Expedição de Carta.
01/04/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:01

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:01

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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