05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012136-13.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Willians Cristiano Marques - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

Willians Cristiano Marques opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 211/214, alegando, entre outros pontos, omissão quanto à análise do pedido de condenação da ré por litigância de má-fé, bem como omissão e contradição no tocante à fixação dos danos morais e, ainda, obscuridade com relação a multa fixada por descumprimento da decisão liminar.

Quanto à alegada omissão relativa à litigância de má-fé, assiste razão ao embargante.

A sentença deixou de se manifestar sobre a conduta da ré, que alegou, de forma inverídica, a descontinuidade do serviço Skysofa.

Fotografias existentes nos autos (fls. 163) demonstram que o produto estava disponível e foi utilizado por outros passageiros na mesma aeronave, evidenciando tentativa de induzir o juízo a erro.

Assim, reconheço a prática de litigância de má-fé pela ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, além de indenização pelos prejuízos decorrentes da conduta processual, a ser apurada em liquidação.

Por outro lado, quanto às alegações de omissão e contradição relacionadas à fixação dos danos morais, não merecem acolhimento.

A sentença foi clara e fundamentada ao reconhecer o abalo moral sofrido pelo autor, decorrente da frustração legítima de expectativa e da conduta desleal da ré.

O valor arbitrado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qualquer vício que justifique sua revisão por esta via.

Por óbvio, não cabe a majoração da indenização na forma pretendida, uma vez que os demais membros da família do autor não integraram a ação.

E, com relação à omissão e obscuridade referentes às astreintes, apesar da parte ter solicitado a fixação de multa diária, a decisão que restou preclusa fixou a multa pelo descumprimento da tutela, que havia determinado o oferecimento do Skysofa nos trechos de ida e volta, tendo a sentença sido clara no sentido de que somente é devida aquela fixada às fls. 124, em razão do descumprimento da tutela, ou seja, a multa devida é de R$ 8.217,00.

Com relação à multa fixada posteriormente, esta detinha outra finalidade (embarque do autor e sua família no voo 8706), sem prejuízo daquela primeira multa.

Como o juízo entendeu que não houve descumprimento do determinado na segunda decisão, não há que se falar em incidência da multa fixada em fls. 149/151.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à litigância de má-fé, mantendo inalterados os demais termos da sentença, especialmente no que se refere à condenação por danos morais.

Manifeste-se o autor sobre o recurso de apelação interposto pela ré, facultando-se a esta a complementação do seu recurso, nos limites da alteração ocorrida nesta decisão.

Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROSANA APARECIDA RUY (OAB 376873/SP)
11/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 12:58

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:51

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:01

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:16

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:43

Conclusos para despacho
09/08/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 13:10

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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