TJSP - 1001204-23.2025.8.26.0346
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Martinopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:18
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001204-23.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Maria Fernanda Martins - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes e, por consequência, o desligamento imediato da parte autora da condição de contribuinte/associado; b) CONDENAR a ré a restituir a parte autora toda a importância descontada a título de contribuição, a partir da citação, com correção monetária pela taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ).
Sem custas, despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.
Publicação com a liberação nos autos digitais.
Dispensado o registro. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP) -
25/08/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:27
Julgada Procedente a Ação
-
22/08/2025 13:38
Conclusos para julgamento
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19/08/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 08:50
Juntada de Petição de Réplica
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18/08/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2025 23:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 20:12
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 16:13
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 16:44
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
01/08/2025 14:25
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 18:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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