TJSP - 1017119-64.2025.8.26.0071
1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1017119-64.2025.8.26.0071 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Laura Crepaldi Ribeiro - Ante o exposto, AUTORIZO a requerente L.
C.
R., representada pela sua genitora DANIELE CREPALDI RIBEIRO, supra qualificadas, a proceder a aquisição do imóvel residencial - Apartamento 133, do Bloco 1, do Residencial Ecolife, localizado na Rua Pedro Antonio Ruiz, nº 3-50, nesta cidade de Bauru/SP, melhor descrito na matrícula n. 116.585 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru/SP (fls. 12-13), pelo valor total de R$ 720.000,00 (Setecentos e Vinte Mil Reais), a ser registrado em nome da menor, com cláusula de usufruto para sua Genitora supra indicada, comprovando-se nestes autos.
Advirto que a prestação de contas deverá ser realizada pela Representante Legal da Autora, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, após a aquisição do referido imóvel.
Em consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ressalvo expressamente o direito de terceiros ou herdeiros não citados ou mencionados no processo.
Considerando que o pedido é incompatível com o interesse recursal, com fundamento no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro, nesta data, o trânsito em julgado desta sentença.
Servirá esta sentença, devidamente assinada, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 90 dias.
Este Juízo utiliza ferramenta consistente na assinatura por certificação digital que dispensa a certificação de autenticidade da assinatura do juiz (NSCGJ, Provimento 30/2013, Capítulo IV, art. 221, § 3º).
Ficará à cargo da parte interessada providenciar a impressão desta sentença-alvará, diretamente pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Portal de Serviços e-SAJ, tomando as devidas providências e comprovando-se nestes autos.
Não é devida a taxa judiciária, vez que a requerente é beneficiária da justiça gratuita que ora defiro, porquanto é menor e sua hipossuficiência é presumida.
Determino, por fim, o apensamento destes aos autos que tramitaram sob n. 1003637-49.2025.8.26.0071, devendo-se a parte autora prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da lavratura da escritura pública, inclusive apresentando matrícula atualizada do imóvel adquirido.
Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido nestes autos, arquivem-se, observando-se as formalidades legais e administrativas.
Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALINE CREPALDI ORZAM (OAB 205243/SP) -
28/08/2025 16:26
Apensado ao processo
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28/08/2025 16:22
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
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28/08/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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28/08/2025 14:29
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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26/08/2025 16:09
Conclusos para decisão
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25/08/2025 20:08
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2025 03:31
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 20:22
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2025 16:17
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 13:01
Conclusos para decisão
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21/08/2025 16:11
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/08/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/07/2025 01:53
Suspensão do Prazo
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24/07/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/07/2025 07:45
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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