09/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008041-11.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosana Martins do Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código d Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade do IR sobre os valores recebidos pela parte autora a título de férias-prêmio convertidas em pecúnia e de auxílio-transporte; e (ii) CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente descontados a maior, observada a prescrição quinquenal.

Juros e correção monetária serão calculados por meio da aplicação da taxa SELIC, conforme entendimento sedimentado pelo E.

STJ, no julgamento do Tema 905, bem como nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Todavia, sua incidência ficará adiada, por força das disposições do parágrafo único do art. 167 do CTN e da Súmula nº 188 do STJ, para o momento imediatamente posterior ao trânsito em julgado.

Até que este se dê, desde o pagamento indevido, deverá ser aplicada apenas a Tabela Prática de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sem sucumbência.

P.I.C. - ADV: RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP)
29/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:45

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 20:04

Conclusos para julgamento
28/08/2025 20:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 04:44

Suspensão do Prazo
29/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
03/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:05

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:37

Expedição de Mandado.
05/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 03:48

Conclusos para decisão
04/05/2025 01:55

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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