29/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001054-85.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Aparecida Márcia Bussi - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo

Vistos.

V.

Acórdão encartado aos autos.

Diante disso, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier.

I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI.

I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.

I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria.

I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial.

II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.

II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso.

II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento.

Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente.

Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados.

II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento.

Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente.

Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados.

III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios.

IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

V Os itens III e IV não são aplicáveis quando a Fazenda Pública for a executada.

VI Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença.

VII Movimente-se no sistema acerca do trânsito em julgado da V.

Decisão.

VIII Sobre o arquivamento, atente-se às novas regras.

IX Dúvidas, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=88534 Cumpra-se.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Tremembe, 28 de agosto de 2025. - ADV: SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP)
28/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:18

Expedição de Ofício.
13/06/2025 13:33

Juntada de Ofício
04/06/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 20:11

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:48

Expedição de Ofício.
07/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:52

Julgada improcedente a ação
06/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:53

Desentranhado o documento
24/03/2025 14:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/03/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:46

Nomeado Perito
17/12/2024 11:05

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:04

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 23:32

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/08/2024 21:24

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 20:49

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:40

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:42

Recebida a Petição Inicial
06/06/2024 11:04

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:48

Conclusos para decisão
29/05/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:18

Determinada a emenda à inicial
24/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/05/2024 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/05/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:05

Declarada incompetência
22/05/2024 09:09

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:28

Conclusos para decisão
20/05/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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