09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003464-54.2025.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alexandre Borges de Freitas - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso voluntário da Municipalidade e deram provimento em parte ao reexame necessário.V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ITBI PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA BASE DE CÁLCULO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO ADOÇÃO DA MESMA BASE DE CÁLCULO PARA OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS FATO GERADOR QUE SE DÁ COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA MERA REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA INCIDÊNCIA DESDE A ARREMATAÇÃO PRECEDENTES.

RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Tetti (OAB: 299474/SP) (Procurador) - Guilherme Eduardo Novaretti (OAB: 219348/SP) - 1º andar
10/06/2025 16:47

Expedição de Mandado.
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:10

Concedida a Segurança
09/04/2025 14:26

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:56

Não confirmada a citação eletrônica
31/03/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 17:12

Juntada de Mandado
26/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:06

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:04

Expedição de Mandado.
25/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:01

Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 09:12

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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