18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007774-65.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Eliana Carvalho de Almeida - Renaldo Carvalho de Almeida -

Vistos.

Este processo veio concluso para sentença, porém não se encontra apto para tanto.

Trata-se de ação de exigir contas.

Após decisão de primeira fase, determinando a prestação de contas pelo requerido de todos os valores recebidos e pagos, bem como as obrigações contraídas, aplicações financeiras, resultados de aplicações financeiras, dívidas tributárias, bancárias, cambiais da empresa Mercado e Padaria Nosso Pão de Marília Ltda desde 07/08/2020, ele (réu) manifestou-se às fls. 216/217 apresentando documentos através de link de acesso, entendendo ter prestado suas contas.

A autora manifestou-se às fls. 233/240 aduzindo que o requerido não apresentou a documentação apta a prestação das contas, haja vista que nenhum documento referente aos anos de 2024 e 2025 foi juntado, tampouco foram anexados documentos que justificassem os lançamentos contábeis da documentação apresentada.

Em razão disso, afirma que sequer é capaz de apresentar suas contas, postulando a realização de perícia técnica e a expedição de ofícios para Receita Federal e instituições financeiras.

Por ora, para verificar a regularidade das contas apresentadas pelo réu, determino a realização de perícia técnica contábil.

Para a perícia judicial, nomeio perito FERNANDO CÉSAR MARTINS CAVERSAN, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC), devendo o perito informar nos autos local e data para realização dos trabalhos com antecedência para intimação das partes, nos termos do artigo 474 do CPC.

O Perito também deverá indicar os documentos necessários para a correta verificação das contas apresentadas pelo réu e que justifiquem os lançamentos contábeis.

Ou seja, não basta mera conferência de dados lançados nos documentos fiscais da empresa e encaminhados através do link de fls. 216, há a necessidade de se justificar documentalmente o porque de cada lançamento, cabendo ao perito verificar sua regularidade contábil.

Os documentos justificativos dos lançamentos devem ser apresentados pelo réu.

Considerando que a decisão que determinou a prestação das contas foi publicada no DJE em 31/01/2025 (fls. 189/197), as contas devem ser apresentadas até esta data, portanto, devida a prestação de contas de 07/08/2020 até 31/01/2025.

Considerando que a perícia foi pleiteada pela autora, arcará ela com o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC.

Intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de seus honorários, voltando conclusos a seguir para arbitramento.

No prazo comum de quinze dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, incisos II e III, do CPC).

Depositados os honorários periciais, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital).

Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO GAIO JUNIOR (OAB 245649/SP), FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 138831/SP)
05/09/2024 10:07

Conclusos para julgamento
29/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 22:37

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 07:12

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:16

Expedição de Carta.
22/05/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 08:32

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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