TJSP - 1042284-09.2024.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042284-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrido: Fernando Adriano Xavier Franco - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FRAUDE ELETRÔNICA.

GOLPE VIA PIX.

ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FORTUITO INTERNO.

INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO INTER S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 EM RAZÃO DE FRAUDE SOFRIDA PELO AUTOR, QUE TRANSFERIU VALORES VIA PIX PARA CONTA ABERTA E MANTIDA PELA INSTITUIÇÃO RECORRENTE, UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE CIVILMENTE PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA POR TERCEIROS PARA A PRÁTICA DE FRAUDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 17 DO CDC EQUIPARA A CONSUMIDOR A VÍTIMA DE FRAUDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PERMITINDO SUA PROTEÇÃO PELO SISTEMA CONSUMERISTA.4.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE JUSTIFICA PELA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E PELA POSIÇÃO PRIVILEGIADA DO BANCO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA (CDC, ART. 6º, VIII).5.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBSERVAR RIGOROSOS CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE CORRENTISTAS, CONFORME AS RESOLUÇÕES BACEN Nº 4.753/2019 E 96/2021, SOB PENA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.

A INSTITUIÇÃO RECORRENTE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL, APRESENTANDO APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.7.

A RESPONSABILIDADE DO BANCO DECORRE DO FORTUITO INTERNO, RELATIVO À FRAGILIDADE DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, NÃO HAVENDO FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.8.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP Nº 2.124.423/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 20/08/2024) E DO TJSP REAFIRMA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS EM CASOS DE FRAUDE DECORRENTE DE ABERTURA IRREGULAR DE CONTAS UTILIZADAS POR FRAUDADORES.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A CONSUMIDOR OU TERCEIRO EQUIPARADO QUANDO NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES NA ABERTURA DE CONTA UTILIZADA POR ESTELIONATÁRIO. 2.

A FALHA DE SEGURANÇA DECORRENTE DA ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA FRAUDULENTA CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3.

A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA ENVOLVENDO CONTAS ABERTAS SEM A DEVIDA CAUTELA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 17; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.124.423/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20.08.2024, DJE 27.08.2024; STJ, SÚMULA 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0001583-59.2025.8.26.0320, REL.

MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003952-73.2024.8.26.0407, REL.

VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23.06.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020379-93.2024.8.26.0004, REL.

BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007113-46.2022.8.26.0477, REL.

MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000763-17.2022.8.26.0006, REL.

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27.08.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Thiago Carrascossi Ramos (OAB: 387719/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607