TJSP - 1066928-77.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 16:22
Recebido o recurso
-
05/09/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:24
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1066928-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Bruno Eduardo Bertizoli - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.
Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.
Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.
Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP) -
25/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:47
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 13:48
Conclusos para julgamento
-
22/07/2025 14:59
Juntada de Petição de contestação
-
21/07/2025 08:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 08:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2025 19:07
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 18:50
Expedição de Mandado.
-
18/07/2025 18:49
Recebida a Petição Inicial
-
17/07/2025 17:36
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000681-41.2024.8.26.0412
Prefeitura Municipal de Palestina
Osmir Marques da Silva
Advogado: Allison Calixto de Freitas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2024 14:24
Processo nº 1021279-93.2024.8.26.0451
Isabel Cristina Liberto Bueno
Paulo Roberto da Silva Leitao
Advogado: Carolina Caliendo Alcantara
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/09/2024 10:25
Processo nº 1004734-12.2023.8.26.0344
Banco Bradesco Financiamento S/A
Marivaldo Ignacio
Advogado: Karla Maria Zanardi Matiello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/03/2023 11:32
Processo nº 1001297-96.2025.8.26.0083
Ilton Aparecido Martins
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Gustavo Gesualdo Cortes Villares
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 09:31
Processo nº 0002099-73.2022.8.26.0356
Justica Publica
Vinicius Carvalho de Souza
Advogado: Lucas Noguerol Odorizzi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/03/2021 16:21