TJSP - 1009261-02.2025.8.26.0032
1ª instância - 02 Civel de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009261-02.2025.8.26.0032 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eder Renato dos Santos -
Vistos.
Trata-se de habilitação de crédito proposta por EDER RENATO DOS SANTOS em face de ARALCO S.A.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pleiteando a habilitação do seu crédito reconhecido no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0001138-17.2012.5.03.0149, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas-MG.
O incidente não tem como ser recebido, em virtude da decretação do encerramento da recuperação judicial.
Na espécie, cabe ao credor pleitear diretamente à recuperanda o pagamento correspondente, nas condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, caso se trate de crédito sujeito aos respectivos efeitos, mediante a apresentação de documento comprobatório da respectiva existência, observada a atualização, nos termos do art. 9º, inc.
II, da Lei nº 11.101/2005, até a data do ajuizamento da recuperação judicial (28/02/2014), ou através do ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias.
Ante o exposto, caracterizada a falta de interesse processual de agir em decorrência da inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o presente incidente de habilitação de crédito, sem a apreciação do pedido formulado, com fundamento no art. 485, caput, inc.
VI, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades necessárias.
Int - ADV: THIAGO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 221117/MG) -
12/09/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 06:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/09/2025 14:39
Conclusos para despacho
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24/06/2025 12:58
Conclusos para decisão
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05/06/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 09:13
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
28/05/2025 08:56
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 09:31
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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