TJSP - 1517371-47.2025.8.26.0576
1ª instância - Vara de Violencia Domestica e Famliar Contra a Mulher de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:13
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2026 02:15:00, Vara de Violência Doméstica e.
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03/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1517371-47.2025.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Petição intermediária - Rodolfo Luís da Costa Puglia -
VISTOS.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.
De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória.
Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.
Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.
Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.
Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07/10/2026, às 14:15 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ).
Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902).
Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP).
Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação.
Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência.
Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência.
Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.
Anote-se.
Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO.
Intime-se. - ADV: FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP) -
02/09/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 07:54
Conclusos para despacho
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02/09/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 15:17
Juntada de Petição de resposta à acusação
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01/09/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/09/2025 15:10
Juntada de Ofício
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29/08/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 11:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/08/2025 11:42
Juntada de Outros documentos
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15/08/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
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06/08/2025 16:25
Expedição de Mandado.
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06/08/2025 16:22
Expedição de Ofício.
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06/08/2025 15:25
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 12:52
Evoluída a classe de 1727 para 283
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02/06/2025 14:00
Recebida a denúncia
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02/06/2025 12:48
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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02/06/2025 12:47
Conclusos para despacho
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30/05/2025 18:01
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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