26/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016939-28.2024.8.26.0224 (processo principal 1052941-14.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mari Anna Tavares Simões - A Lei 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial, é especial em relação ao Código de Processo Civil, e prevê, expressamente, em seu artigo o 53, parágrafo 4.º, que não sendo localizado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será imediatamente extinta.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação entre as partes supramencionadas e o faço com fundamento no artigo 53, parágrafo 4.º, da Lei 9.099/95.

O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.. - ADV: MARCELA PATEKOSKI SANTANA CARDOSO (OAB 320700/SP)
25/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/08/2025 14:38

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
06/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 11:04

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:32

Expedição de Carta.
16/09/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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