05/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1061094-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Paulo Cezar Moreira Lima Paz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultado recebida pela parte autora de forma acumulada observe a sistemática do regime deRRA(Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

Da data do desembolso até o trânsito em julgado, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após o trânsito, exclusivamente a Taxa SELIC.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.R.I.C. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
25/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:52

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
21/07/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 19:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 19:10

Expedição de Mandado.
18/07/2025 19:09

Recebida a Petição Inicial
18/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:35

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000248-37.2025.8.26.0083

Igor Daniel Rocha de Lima

Adriano Goncalves de Carvalho

Advogado: Rafael Soares Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0006243-67.2008.8.26.0587

Maria Graciete Soares Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Lucy Helena Passuelo Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2008 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1015000-58.2022.8.26.0032

Condominio Residencial Cerejeiras

Raissa Lira Amancio

Advogado: Morian Cristina Pessina Milani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2022 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1089389-43.2025.8.26.0053

Sidney Peres Bonfim

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1001676-83.2025.8.26.0197

Andrea Sonagere de Almeida

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Rosana Barboza de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 14:46

Exibir Processo