TJSP - 2090712-31.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Magalhaes Junior
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:33
Prazo
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05/09/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090712-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Ricapan Ltda Me e outro - Agravado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EM QUE OS EXPROPRIADOS CONTESTAM DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR INCONTROVERSO, CONFORME LAUDO APRESENTADO PELA EXPROPRIANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DEVE SER BASEADO NO LAUDO PRÉVIO OU NO VALOR INCONTROVERSO APRESENTADO PELA EXPROPRIANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A DECISÃO RECORRIDA FOI MANTIDA COM BASE NA PRUDÊNCIA, CONSIDERANDO A DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES DOS LAUDOS E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ APOIA A DECISÃO DE LIMITAR O LEVANTAMENTO AO VALOR INCONTROVERSO EM CASOS DE GRANDE DISPARIDADE ENTRE OS VALORES APRESENTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O LEVANTAMENTO DE 80% DEVE SER LIMITADO AO VALOR INCONTROVERSO EM CASOS DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE LAUDOS. 2.
A PRUDÊNCIA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO ATÉ A AVALIAÇÃO DEFINITIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO LEI N. 3.365/1941, ART. 33, § 2°.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.420.504/MG, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJE 22/6/2015; STJ, AGINT NO RESP 1.734.918/SP, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, DJE 26/02/2019; STJ, ARESP 1.129.818/SP, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, DJE DE 11/6/2021; STJ, ARESP 2.434.919, REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE DE 23/11/2023; STJ, ARESP 1.183.930/SP, REL.
MIN.
MANOEL ERHARDT, DJE DE 08/06/2021; STJ, RESP 2.078.568, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, DJE DE 28/06/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilia Fancelli Pavarini (OAB: 110100/SP) - Candido da Silva Dinamarco (OAB: 102090/SP) - Mauricio Giannico (OAB: 172514/SP) - Renan de Lima Netto Iervolino Basile (OAB: 376496/SP) - Stefania Lutti Hummel (OAB: 330355/SP) - 1º andar -
02/09/2025 19:02
Acórdão registrado
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02/09/2025 17:53
AcórdãoFinalizado
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02/09/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 13:30
Não-Provimento
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01/09/2025 13:30
Julgado
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19/08/2025 17:26
Ato ordinatório
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12/08/2025 11:52
Inclusão em Pauta
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08/08/2025 17:05
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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08/08/2025 16:50
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 16:49
Despacho À Mesa
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28/04/2025 16:16
Conclusos para decisão
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28/04/2025 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 13:40
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 00:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 00:50
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 11:36
Prazo
-
01/04/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
31/03/2025 11:59
Sem efeito suspensivo
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28/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 13:56
Conclusos para decisão
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27/03/2025 13:44
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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27/03/2025 12:01
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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