05/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500369-26.2021.8.26.0634 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Colina Paulista S/A -

Vistos.

De fato, há precedente do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.

Des.

Tânia Ahualli).

ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), MARIA CECÍLIA STÁBILE DINIZ (OAB 404521/SP)
04/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:47

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 17:12

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
22/05/2025 05:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:33

Remetido ao DJE para Republicação
10/03/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:17

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
08/03/2025 15:48

Conclusos para julgamento
07/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
02/03/2025 09:39

Suspensão do Prazo
25/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 21:12

Suspensão do Prazo
28/10/2024 22:43

Suspensão do Prazo
25/06/2024 10:59

Arquivado Provisoriamente
10/05/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:23

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
09/05/2024 21:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/05/2024 21:09

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 16:51

Arquivado Provisoriamente
07/03/2022 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 13:36

Expedição de Certidão.
04/03/2022 13:36

Proferido Despacho
27/01/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 21:32

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 12:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/12/2021 10:48

Conclusos para decisão
30/08/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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