01/09/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026604-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ana Carolina Junqueira Ferolla - Renato Santos Ferreira Lima -

Vistos.

Fls. 142/147: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, todavia deixo de acolhê-los por não verificar omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença embargada que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A parte embargante alega a existência de omissão, pois não foi anexado ao contrato lista inventário dos bens, nem a parte embargada (autora) especificou quais bens deveriam ser objeto de restituição.

A ausência de inventário não impossibilita a reintegração na posse do estabelecimento comercial.

No mais, eventuais questionamentos quanto à devolução de determinados bens móveis devem ser veiculados por meio de cumprimento de sentença, ocasião na qual será dada oportunidade às partes comprovarem quais bens foram adquiridos antes ou depois do contrato.

Em segundo lugar, a parte embargante afirma que o contrato de locação do imóvel onde funciona a clínica foi celebrado exclusivamente em nome do embargante, e não em nome da empresa.

Assim, sustenta que é impossível a retomada da posse ou devolução da clínica.

A relação de locação envolve terceiro alheio a esta lide e, portanto, este Juízo não pode impor a tal terceiro qualquer obrigação decorrente da sentença.

No entanto, isso não significa a impossibilidade da retomada, visto que o terceiro (locador) pode aceitar aditar o contrato para alteração do locatário.

Não sendo a proprietária do imóvel, não é garantido de forma absoluta à parte embargada o retorno das atividades ao local.

No mais, eventual impossibilidade de retomada da posse por discordância do locador é questão a ser debatida em cumprimento de sentença, ocasião na qual a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos.

Em terceiro lugar, a parte embargante reitera suas alegações quanto ao expressivo cumprimento do contrato e a necessidade de preservação do pacto.

A irresignação da embargante, na verdade, refere-se ao mérito da sentença e deve ser combatida pela via própria.

Intimem-se. - ADV: THIAGO BERNARDO DA SILVA (OAB 297028/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO (OAB 132725/SP)
29/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:30

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:43

Conclusos para julgamento
08/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/06/2025 19:07

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:28

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:48

Decisão Determinação
28/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
27/02/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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