18/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010861-92.2024.8.26.0032 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Alexandre Jose da Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Dispõe o artigo 550, § 6º, do CPC que, se o réu apresentar as contas no prazo legal, o Juiz poderá determinar a realização de exame pericial, se necessário.

Portanto, para análise segura das contas apresentadas, nomeio o Perito Judicial Sr.

MARCELO PEDON DOS REIS, independente de compromisso (Art. 422 do Código de Processo Civil), a ser remunerado pelo Fundo da Assistência Judiciária, tendo em vista que a parte autora (impugnante) é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/.

Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional, o tempo e lugar exigidos para a prestação do serviço, fixo os honorários do Sr.

Perito em 18 (dezoito) UFESPs (Ciências Contábeis/Econômicas/Atuariais - 2), nos termos da Tabela de Honorários Periciais anexa à Resolução nº. 910/2023, que substituiu a Tabela de Valores prevista na Deliberação nº. 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Oficie-se solicitando a reserva dos honorários do perito, de acordo com a tabela respectiva.

O laudo deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data a ser designada pelo perito para início dos trabalhos periciais.

As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento/ suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil.

QUESITOS DO JUÍZO: 1) apurar o saldo contratual devedor existente na data da busca e apreensão do veículo (momento em que cessou a obrigação do devedor fiduciante), observando as disposições contratuais. 2) aplicar, a partir da busca e apreensão do bem, correção monetária, com base nos índices publicados pelo E.

TJ/SP, até a data da venda no leilão extrajudicial. 3) incluir no saldo devedor os encargos (multas, IPVA, outros) incidentes sobre o veículo, vencidos até a data da busca e apreensão e demais despesas, desde que devidamente comprovadas e descontar o valor da venda extrajudicial do veículo. 4) Responder: há saldo credor em favor de qual parte?Se sim, de quanto? 5) atualizar o valor encontrado pelos índices da tabela do E.

TJ/SP até a data do laudo (os juros de mora incidem somente a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar as contas, pois antes disso nenhuma das partes está constituída em mora sobre o saldo credor ou devedor encontrado). 6) Poderá o perito trazer aos autos outros esclarecimentos que julgar necessários ou acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importante para a apreciação deste Juízo, bem como, solicitar outros dados ou documentos necessários à realização da perícia.

Aqui cabe esclarecer que descabe a insurgência da autora em relação ao valor da alienação do veículo apreendido.

O valor da alienação extrajudicial do bem foi comprovado pela instituição financeira ré, conforme Nota de Arrematação de fl. 150, não havendo amparo legal para vinculação ao valor da Tabela FIPE.

Com efeito, a Tabela FIPE estabelece valores meramente estimativos, sendo utilizada apenas na ausência de parâmetros objetivos.

Assim, para compensação do produto da alienação extrajudicial do veículo com o saldo devedor do contrato deve prevalecer o valor constante da Nota de Arrematação de fl. 150.

Após a apresentação dos quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 2º, do CPC, intime-se o Sr.

Perito para que manifeste concordância com a nomeação.

Com a reserva de honorários, apresentação dos quesitos pelas partes e decorridos os prazos, intime-se o Perito Judicial para início dos trabalhos periciais.

Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:47

Nomeado Perito
28/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
29/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2025 10:09

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:18

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:36

Julgada Procedente a Ação
13/09/2024 11:06

Conclusos para julgamento
03/09/2024 16:25

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:17

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2024 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 14:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/07/2024 10:20

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:18

Expedição de Carta.
13/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:23

Recebida a Petição Inicial
12/06/2024 12:25

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1056454-47.2025.8.26.0053

Matias Alves Neto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 4001646-73.2025.8.26.0010

Maria Aparecida Costa Pereira de Souza

Banco Santander

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1000020-90.2024.8.26.0338

Cartorio Registro Imoveis de Mairipora -...

Joao Nelson Ribeiro do Nascimento

Advogado: Emilia Pereira de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1070360-60.2025.8.26.0100

Rodolfo Pardo Albagli Filho

Construtora R. Yazbek LTDA.

Advogado: Daniel Gustavo Rangel Vicentini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 20:26

Exibir Processo

Processo nº 1006500-33.2015.8.26.0554

Maria de Jesus Batista

Alessandro Ribas Galvao Cesar

Advogado: Evelyn Adelle Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2015 18:49

Exibir Processo