10/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504762-04.2024.8.26.0338 - Inquérito Policial - Receptação - MARCIO DOS SANTOS JUNIOR - Vistos, Fl. 138 - Trata-se de pedido de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado por meio de audiência realizada de forma virtual entre o Ministério Público, o(a) investigado(a) Márcio dos Santos Junior, acompanhado(a) por sua defensora constituída Dr.

Thiago Serralva Huber, inscrita na OAB/SP nº 286.370.

Conforme consta às fls. 139/143 no referido ato, o(a) investigado(a) confessou a prática da infração penal que lhe é imputada, que não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a 4 (quatro) sendo-lhe então proposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal, por entender ser o referido acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições: a.

Pagar prestação pecuniária no importe de 02 (dois) salários mínimos, podendo o valor ser pago no prazo de 120 dias desta homologação.

Assim, presente o requisito da voluntariedade, confirmada por meio da oitiva do investigado no ato realizado entre as partes, na presença de sua Defesa, bem como a legalidade da proposta.

As condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes.

Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, acostado às fls. 139/143, pelo N.

Representante do Ministério Público, com fundamento no artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Advirta-se o investigado de que o não cumprimento das condições implicará a rescisão do presente acordo, sendo possível, então, o prosseguimento da persecução penal.

Promovam-se as anotações e comunicações necessárias.

Levando-se em conta tratar-se de pagamento da prestação pecuniária pelo averiguado em ÚNICA PARCELA, aguarde-se os autos em Cartório decurso do prazo concedido para o cumprimento da avença.

Com a juntada do comprovante, e/ou decorrido o prazo, certifique-se, abra-se vista ao Ministério Público, vindo os autos a seguir conclusos para deliberação.

Intime-se a Defesa e a vítima (por carta AR) desta decisão.

Abra-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da execução do acordo.

Cumpra-se. - ADV: THIAGO SERRALVA HUBER (OAB 286370/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2025 12:00

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:52

Conclusos para despacho
20/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 08:48

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:36

Expedição de Ofício.
31/03/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:42

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 17:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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