12/09/2025 00:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030953-27.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Reinaldo Fabbris Neto - Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com julgamento de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar outrora concedida.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita e, portanto, isenta do pagamento das verbas sucumbenciais, em conformidade com o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Faço constar que não há que se falar em restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais por parte do INSS.

A Fazenda Pública do Estado não foi parte no feito em tela (ente político supostamente responsável pelo ressarcimento dos tais honorários periciais); a Fazenda, aliás, sequer teve atuação no feito terceiro interveniente.

Ao INSS compete arcar com todas as despesas decorrentes das atividades-meio exigidas para a consecução de sua finalidade, que é a de assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, emprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, previsão insculpida no art. 1º da Lei nº 8.213/91.

Dentre tais despesas, por óbvio, encontram-se os adiantamentos dos honorários periciais.

Inaplicável, por fim, por analogia, à Fazenda Estadual, a mesma sistemática utilizada na esfera federal (custeio final pela Fazenda), posto inexistir lei, no âmbito estadual, que trate do tema do custeio dos honorários periciais quando se trate de ação acidentária.

Configurando-se, na hipótese, o clássico caso do silêncio eloquente, no qual não há omissões ou lacunas e nem cabem analogias (nesse sentido, o art. 4º, do Decreto-Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), entendo que deve prevalecer em relação aos demais entes federados o regime que sempre existiu, ou seja, o custeio dos honorários pelo INSS.

P.I.C. - ADV: MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP), LEONARDO BENASSI POMPILIO (OAB 524926/SP)
29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:27

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 13:04

Conclusos para julgamento
28/08/2025 07:57

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
04/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
04/05/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Alegações finais
15/03/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 01:09

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:56

Expedição de Ofício.
09/11/2024 04:13

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 16:26

Expedição de Mandado.
08/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 21:05

Conclusos para decisão
06/11/2024 21:04

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:19

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 08:35

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:31

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:42

Expedição de Mandado.
26/06/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 06:31

Conclusos para decisão
22/06/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006398-66.2021.8.26.0344

Lucas Sadawo Chagas Takikawa

Alexandre Giolo

Advogado: Aldo Abreu Garcia Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2020 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1017639-49.2023.8.26.0344

Emir Castilho

Celso Alves de Almeida

Advogado: Eduardo Szitiko de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0004298-54.2025.8.26.0068

Banco Bradesco S/A

Nelson Francisco de Souza

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1013078-28.2016.8.26.0020

Hp Comercio Internacional LTDA

L de S Figueiredo- ME

Advogado: Fernanda Rocha Otoni Guedes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2022 23:10

Exibir Processo

Processo nº 0134164-59.2008.8.26.0053

Sebastiao Bras Ribeiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Yasmin Puccinelli Camillo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2018 15:56

Exibir Processo