TJSP - 4006091-16.2025.8.26.0405
1ª instância - 03 Civel de Osasco
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4006091-16.2025.8.26.0405/SP AUTOR: JOSE CARLOS DOS ANJOSADVOGADO(A): DAVI PEREIRA DA COSTA (OAB SP215248) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
JOSE CARLOS DOS ANJOS ajuizou ação de Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) contra BANCO ITAUCARD S.A.
Requer tutela de urgência sob a alegação da presença dos requisitos legais, qual seja, a probabilidade do direito invocado ante a alegação e da comprovação de que o autor não vendeu seu carro, seja para o Sr.
Edvaldo dos Santos, seja para qualquer outra pessoa, o que se denota facilmente da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), conhecido como “Recibo de Venda”, que está em branco.
Aduz ainda não haver nenhuma assinatura e anotação de venda bem como também jamais autorizou e/ ou mesmo deixou veículo em responsabilidade de terceiro.
Requer seja expedido ofício para baixa de Restrição/Bloqueio; Intenção de Gravame a Autorização de Licenciamento do veículo para o DETRAN/SP, visto que se encontra recolhido. É o relatório.
DECIDO.
Os documentos juntados com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.
Observo que, neste momento processual, não há elementos suficientes acerca dos fatos a ponto do deferimento de uma liminar, pois, num primeiro momento há um vinculo firmado entre as partes e a alegação de ausência de justa causa a permitir o desbloqueio do bem, necessita de se observar o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.
Cite(m)-se a(s) parte(s) passiva(s) para os atos e termos da presente ação, com o prazo de 15 dias (art. 335 III do CPC).
Defiro o pedido de justiça gratuita. Int. -
09/09/2025 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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