28/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000448-66.2013.8.26.0269 - Execução da Pena - Aberto - CELIO RICARDO DA SILVA -

Vistos.

Ante a manifestação favorável do Ministério Público e considerando o integral cumprimento da reprimenda, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado(a) CELIO RICARDO DA SILVA, filho(a) de pai Jose Pereira da Silva, mãe Tereza Castorina Oliveira, no tocante à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade/restritiva(s) de direitos imposta(s) na condenação do processo nº 0040618-20.2006.8.26.0602 do(a) Vara do Júri do Foro de Sorocaba.

Ciente da certidão de fls. 637 que informa que não há multa a ser cobrada.

Ciência às partes.

Após o trânsito em julgado e comunicações necessárias (IIRGD, TRE, Vara(s) de Origem e SAP) arquivem-se os autos.

Considerando o grande volume de serviço e o número reduzido de funcionários, a cópia desta sentença servirá como ofício de comunicação de arquivamento dos autos. - ADV: LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP)
27/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:04

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
26/08/2025 16:18

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:16

Juntada de Ofício
18/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 02:58

Suspensão do Prazo
22/07/2024 17:14

Desapensado do processo
24/04/2024 03:48

Suspensão do Prazo
13/11/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:07

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2023 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2023 10:16

Recebidos os autos do Outro Foro
09/03/2023 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/03/2023 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/03/2023 10:40

Conclusos para decisão
06/03/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:20

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 09:57

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:56

Concedida Progressão de regime
02/03/2023 10:20

Conclusos para decisão
01/03/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 22:35

Expedição de Certidão.
27/02/2023 22:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 17:03

Expedição de Certidão.
27/02/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2023 18:25

Expedição de Certidão.
25/02/2023 18:24

Concedida Progressão de regime
24/02/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 14:38

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 10:50

Conclusos para decisão
16/02/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 21:40

Expedição de Certidão.
13/02/2023 21:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 21:39

Expedição de Certidão.
13/02/2023 21:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 21:38

Expedição de Certidão.
13/02/2023 21:38

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/02/2023 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:52

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:10

Juntada de Ofício
16/01/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/01/2023 10:54

Recebidos os autos do Outro Foro
10/01/2023 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/01/2023 14:34

Desapensado do processo
10/01/2023 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/01/2023 14:30

Expedição de Certidão.
20/12/2022 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 09:31

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:35

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:33

Expedição de Certidão.
05/12/2022 19:59

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 10:52

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:43

Ato ordinatório
05/12/2022 10:42

Ato ordinatório
05/12/2022 10:32

Ato ordinatório
05/12/2022 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 10:17

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/12/2022 10:15

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/08/2021 00:00

Ato ordinatório
24/08/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/08/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/08/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/08/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/07/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 00:00

Conclusos para decisão
13/07/2021 00:00

Conclusos para decisão
06/07/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/06/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
17/06/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/09/2020 00:00

Ato ordinatório
21/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
30/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2020 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
30/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 00:00

Autos no Prazo
26/02/2020 00:00

Autos no Prazo
05/02/2020 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
05/02/2020 00:00

Autos no Prazo
30/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/11/2019 00:00

Autos no Prazo
27/11/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
22/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2019 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/11/2019 00:00

Autos no Prazo
08/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/11/2019 00:00

Concedida Progressão de regime
25/10/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 00:00

Conclusos para decisão
23/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/10/2019 00:00

Autos no Prazo
09/09/2019 00:00

Autos no Prazo
09/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
03/09/2019 00:00

Conclusos para decisão
03/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/09/2019 00:00

Conclusos para decisão
29/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/07/2019 00:00

Autos no Prazo
31/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/07/2019 00:00

Conclusos para decisão
25/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2019 00:00

Conclusos para decisão
16/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/12/2018 00:00

Autos no Prazo
04/12/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/11/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
23/11/2018 00:00

Conclusos para decisão
23/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
21/11/2018 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/11/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/10/2018 00:00

Autos no Prazo
15/10/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
08/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/10/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/10/2018 00:00

Ato ordinatório
02/10/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
27/09/2018 00:00

Conclusos para decisão
27/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2018 00:00

Conclusos para decisão
20/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/09/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/09/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/09/2018 00:00

Autos no Prazo
30/08/2018 00:00

Ato ordinatório
13/07/2018 00:00

Autos no Prazo
13/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
03/07/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
29/06/2018 00:00

Conclusos para decisão
29/06/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/06/2018 00:00

Conclusos para decisão
25/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/06/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
11/05/2018 00:00

Autos no Prazo
13/12/2017 00:00

Ato ordinatório
12/12/2017 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
28/11/2017 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/11/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/10/2017 00:00

Cancelada a Carga
20/10/2017 00:00

Conclusos para decisão
20/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/10/2017 00:00

Conclusos para decisão
10/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
05/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/08/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/08/2017 00:00

Cancelada a Carga
31/07/2017 00:00

Conclusos para decisão
31/07/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/04/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/03/2017 00:00

Autos no Prazo
03/10/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/10/2016 00:00

Cancelada a Carga
22/09/2016 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/02/2016 00:00

Cancelada a Carga
20/01/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2016 00:00

Conclusos para despacho
16/11/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/09/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
31/08/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
31/08/2015 00:00

Ato ordinatório
08/04/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2014 00:00

Autos no Arquivo
09/04/2014 00:00

Outros
08/04/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2013 00:00

Outros
17/07/2013 00:00

Outros
10/05/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
10/05/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
08/05/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
07/05/2013 00:00

Outros
23/04/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
05/04/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
22/03/2013 00:00

Outros
12/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2013 00:00

Autos no Setor de Publicação
12/03/2013 00:00

Baixa Conclusão
01/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
20/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
21/09/2012 00:00

Outros
15/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
29/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2012 00:00

Outros
14/02/2012 00:00

Baixa Conclusão
09/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2011 00:00

Outros
02/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2011 00:00

Baixa Conclusão
28/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
07/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
03/11/2011 00:00

Autos Aguardando Remessa
27/09/2011 00:00

Baixa Defensoria Pública
23/09/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
16/09/2011 00:00

Baixa M.P.
14/09/2011 00:00

Autos no M.P.
02/09/2011 00:00

Autos no Setor de Sentença
01/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
26/04/2011 00:00

Baixa M.P.
25/04/2011 00:00

Autos no M.P.
09/03/2011 00:00

Outros
27/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2010 00:00

Outros
26/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/08/2010 00:00

Autos no M.P.
25/08/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/04/2010 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
18/03/2010 00:00

Outros
05/03/2010 00:00

Outros
25/06/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2009 00:00

Autos no Arquivo
28/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2008 00:00

Outros
04/12/2008 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
05/06/2008 00:00

Outros
21/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2008 00:00

Outros
09/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/01/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
25/10/2007 00:00

Outros
19/10/2007 00:00

Autos no M.P.
08/10/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
28/09/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
21/09/2007 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
21/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2007 00:00

Autos na PAJ
10/08/2007 00:00

Autos no M.P.
26/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/07/2007 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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