TJSP - 0003514-62.2007.8.26.0180

1ª instância - 02 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIANA APARECIDA GIRELI

CPF *97.***.*01-01

JOHNIFER DONIZETTI GIRELI

CPF *91.***.*69-00

SHIRLEY APARECIDA DE ALMEIDA

CPF *84.***.*86-39

Advogados

MONICA DOMINGUES ROTELLI

OAB: 139547/SP

CPF *20.***.*46-52

MARIANGELA DOMINGUES

OAB: 112926/SP

ANGELO DOMINGUES NETO

OAB: 58585/SP

CPF *67.***.*90-63

JULIANA MUNHOZ ZUCHERATO

OAB: 157059/SP

CPF *52.***.*34-61

Polo Passivo

Partes

VALDIR GIRELI

CPF *12.***.*76-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GUILHERME MOREIRA FONTOAO

CPF *57.***.*68-21

DONISETI ANGELO GIRELLI

CPF *68.***.*55-85

Advogados

MARIA CRISTINA SQUILACE BERTUCHI

OAB: 79226/SP

KARINA PALOMO DE OLIVEIRA

OAB: 216918/SP

CPF *92.***.*10-09

DAIANA DIAS SILVA

OAB: 410654/SP

CPF *48.***.*53-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003514-62.2007.8.26.0180 (180.01.2007.003514) - Inventário - Inventário e Partilha - Eliana Aparecida Gireli - - Shirley Aparecida de Almeida - Johnifer Donizetti Gireli - Guilherme Moreira Fontao - - Guilherme Moreira Fontoão - - Doniseti Angelo Girelli -

    Vistos.

    Fls. 468/477: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo herdeiro, alegando omissão/contradição quanto à decisão de fls. 463/464.

    Os embargos devem ser rejeitados, pois não vislumbro nenhum os vícios do art. 1022 do CPC.

    Para tanto, necessários os seguintes esclarecimentos: A) A inércia do inventariante não se caracterizou pela completa ausência de manifestações nos autos, mas sim pelo reiterado descumprimento da determinação judicial de apresentação do plano de partilha em conformidade com as orientações deste juízo.

    Diante da resistência injustificada em atender às ordens judiciais, sua remoção foi decretada com fundamento no artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil.

    B) No que diz respeito ao pedido de habilitação do terceiro interessado as folhas 455/457, tal questão já foi devidamente esclarecida no "item 2" as folhas 463.

    C) No que se refere ao v.

    Acórdão de fls. 95/99, conforme se extrai de seu teor, seu alcance limita-se à definição da meação dos bens adquiridos na constância da união estável, tendo em vista que a referida demanda tratava exclusivamente do reconhecimento da união estável e dos direitos patrimoniais dela decorrentes, notadamente os relativos à meação da companheira.

    Não se discutia ali a condição da companheira como herdeira e sim como "meeira", senão vejamos: Os efeitos sucessórios da união estável vêm sendo apreciados nos presentes autos de inventário, nos quais é realizada a análise dos direitos decorrentes do falecimento do de cujus e da transmissão de seu patrimônio.

    D) Quanto a eventuais encargos assumidos pelos herdeiros, já restou deliberada no item 3 da decisão de folhas 463/464 a possibilidade de apresentação dos valores despendidos.

    E) Por fim, quanto à nomeação da inventariante, a companheira sobrevivente precede os demais herdeiros na inventariança, sendo que a herdeira Eliana também já foi nomeada ao cargo (fls. 07), tendo sido posteriormente destituída (fls. 155).

    Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

    Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA SQUILACE BERTUCHI (OAB 79226/SP), MARIANGELA DOMINGUES (OAB 112926/SP), DAIANA DIAS SILVA (OAB 410654/SP), MONICA DOMINGUES ROTELLI (OAB 139547/SP), JULIANA MUNHOZ ZUCHERATO (OAB 157059/SP), JULIANA MUNHOZ ZUCHERATO (OAB 157059/SP), JULIANA MUNHOZ ZUCHERATO (OAB 157059/SP), MARIA CRISTINA SQUILACE BERTUCHI (OAB 79226/SP), KARINA PALOMO DE OLIVEIRA (OAB 216918/SP), KARINA PALOMO DE OLIVEIRA (OAB 216918/SP), ANGELO DOMINGUES NETO (OAB 58585/SP)

  • 25/08/2025 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2025 15:21

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 04:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 02:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2025 15:28

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 11:31

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 22:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/07/2025 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2025 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 21:18

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 08:37

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2025 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 17:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2025 17:22

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2025 11:28

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 12:39

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 02:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 02:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 04:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2025 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 09:17

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 22:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2024 17:09

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 29/08/2024 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 20/08/2024 17:24

    Processo Materializado

  • 20/08/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2024 22:15

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 23:34

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 06:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2024 19:35

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/03/2024 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/03/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2023 12:16

    Autos no Prazo

  • 08/12/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 15:24

    Autos no Prazo

  • 09/11/2023 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 11:57

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/10/2023 15:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 27/10/2023 16:24

    Autos no Prazo

  • 25/10/2023 12:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 08:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/10/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 14:30

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 05/05/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 16:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/04/2023 15:02

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/03/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 10:30

    Autos no Prazo

  • 07/03/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 09:18

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 28/02/2023 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 09:27

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 15:08

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 10/02/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 16:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/01/2023 11:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/01/2023 12:43

    Autos no Prazo

  • 25/01/2023 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 16:22

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 08/12/2022 14:01

    Autos no Prazo

  • 06/12/2022 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 17:54

    Ato ordinatório

  • 28/09/2022 10:12

    Autos no Prazo

  • 28/09/2022 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2022 10:47

    Autos no Prazo

  • 15/07/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2022 10:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/05/2022 15:41

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 09/05/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 18:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/09/2021 16:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 25/08/2021 15:05

    Autos no Prazo

  • 25/08/2021 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2021 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2021 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2021 19:20

    Proferido Despacho

  • 07/07/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 15:33

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/12/2020 19:08

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 09/10/2020 15:18

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 15/08/2019 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 18:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/07/2019 11:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/07/2019 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2019 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2019 11:44

    Proferido Despacho

  • 03/07/2019 17:03

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 11:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/01/2019 13:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/01/2019 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2019 14:46

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 14:09

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2018 11:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/12/2018 11:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 03/12/2018 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2018 13:02

    Ato ordinatório

  • 09/11/2018 12:57

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2018 17:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/09/2018 12:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/08/2018 10:44

    Proferido Despacho

  • 31/07/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2018 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2018 17:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/06/2018 16:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/04/2018 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2018 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2018 09:39

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 02/04/2018 16:37

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2018 12:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/12/2017 14:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/12/2017 14:24

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 12/12/2017 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2017 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2017 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2017 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2017 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2017 13:59

    Ato ordinatório

  • 18/07/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2017 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2017 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2017 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2017 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2017 09:59

    Proferido Despacho

  • 13/06/2017 15:50

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2017 10:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/05/2017 17:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/04/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2017 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2017 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2017 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2017 14:29

    Ato ordinatório

  • 18/04/2017 19:14

    Decisão

  • 20/01/2017 12:49

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2017 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2016 14:56

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2016 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2016 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2016 14:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/08/2016 16:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 26/08/2016 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2016 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2016 09:19

    Proferido Despacho

  • 04/08/2016 11:48

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2016 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2016 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2016 16:41

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/07/2016 10:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/07/2016 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2016 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2016 10:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2016 09:58

    Juntada de Mandado

  • 18/05/2016 09:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/05/2016 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2016 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2016 16:16

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2016 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2015 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2015 16:37

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2015 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2015 15:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/11/2015 12:29

    Proferido Despacho

  • 09/11/2015 09:50

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2015 18:29

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2015 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2015 15:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/07/2015 15:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/07/2015 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2015 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2015 14:53

    Proferido Despacho

  • 08/07/2015 18:49

    Ato ordinatório

  • 08/07/2015 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2015 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2015 15:43

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/07/2015 17:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/06/2015 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2015 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2015 17:16

    Ato ordinatório

  • 02/06/2015 15:14

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2015 09:24

    Proferido Despacho

  • 13/05/2015 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2015 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2015 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2015 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2015 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2015 12:32

    Ato ordinatório

  • 23/04/2015 12:31

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2015 14:46

    Decisão

  • 20/03/2015 10:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/03/2015 09:11

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2015 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2015 16:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/01/2015 15:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/01/2015 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2015 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2015 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2015 18:40

    Decisão

  • 08/01/2015 10:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/01/2015 11:30

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2014 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2014 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2014 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2014 17:41

    Proferido Despacho

  • 16/10/2014 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2014 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2014 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2014 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2014 17:50

    Ato ordinatório

  • 13/10/2014 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2014 16:00

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2014 15:49

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2014 18:16

    Proferido Despacho

  • 24/07/2014 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2014 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2014 18:48

    Proferido Despacho

  • 17/07/2014 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2014 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2014 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2014 09:50

    Ato ordinatório

  • 29/05/2014 09:48

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2014 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2014 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2014 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2014 19:13

    Proferido Despacho

  • 03/04/2014 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2014 17:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/03/2014 14:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/03/2014 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2014 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2014 14:52

    Proferido Despacho

  • 16/12/2013 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2013 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2013 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2013 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/08/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2013 00:00

    Desapensado do processo

  • 16/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/07/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 04/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 03/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/08/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Cálculo do Contador

  • 28/06/2011 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 22/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/06/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/04/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/03/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/03/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/01/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/01/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/12/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/11/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/09/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 12/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/10/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/10/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 16/09/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 15/09/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 28/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/08/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/08/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 31/07/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 30/07/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/05/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 16/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/02/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 11/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/10/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/09/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 15/07/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 11/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/07/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/03/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 31/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/02/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/01/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 28/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/11/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/11/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/10/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2007 00:00

    Processo Apensado

  • 22/10/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/09/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2007 14:25

    Recebimento de Carga

  • 03/09/2007 10:18

    Carga à Vara Interna

  • 03/09/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2007 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2007

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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