09/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1077829-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano da Silva Santos -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença.

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

No entanto, no mérito não vislumbro obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, pois os fundamentos nos quais se apoia a decisão são claros e suficientes para lastrear a ratio decidendi.

Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir.

Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONTRADIÇÃONÃO CARACTERIZADAS.

EFEITO INFRINGENTE.

ART. 535 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade.

Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605).

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO provimento.

Intime-se. - ADV: EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)
29/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:14

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 09:07

Conclusos para julgamento
18/08/2025 10:32

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:10

Expedição de Mandado.
14/08/2025 16:09

Determinada a citação
14/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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