04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007618-96.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Paola Marques Guimarães - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos.

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:24

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 16:42

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:16

Suspensão do Prazo
03/04/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 20:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:01

Expedição de Mandado.
27/03/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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