TJSP - 1002828-41.2025.8.26.0368

Processo 1002828-41.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Celso Correa de Oliveira -

Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, etc., ajuizada por CELSO CORREA DE OLIVEIRA em face de MG-MBE/BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA., em que a parte autora aduz, sumariamente, que a empresa requerida inscreveu seu nome em cadastro de inadimplentes de maneira irregular, já que nada deve a ela.

Pediu a título de tutela de urgência, destarte, a exclusão imediata do seu nome do(s) órgão(s) mencionado(s).

Com a inicial, vieram documentos. É o sucinto relatório.

Decido.

Em cognição primária, não vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, porquanto não há elementos no processo que evidenciam a probabilidade do direito autoral; tampouco ocorre o requisito do perigo de dano.

Com efeito, a inscrição mencionada na inicial se deu desde novembro de 2021, conforme consta no documento de fls. 22, ou seja, quase 4(quatro) anos atrás, o que torna de melhor alvitre, no caso, dar ensejo ao contraditório e à ampla defesa da parte requerida, a fim de se averiguar a respeito da efetiva existência ou não da dívida em comento, nada obstante negada pelo autor, dada a possibilidade, inclusive, de ele haver esquecido de sua existência em razão do decurso do tempo.

Diante disso, indefiro o pedido liminar. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente.

Ademais, tratando-se de matéria que admite autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase processual.

A conciliação poderá ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 3) Assim, expeça-se o necessário para a finalidade de citar a parte requerida (carta(s) com AR), com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do(a) aviso de recebimento aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor).

Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)