14/09/2025 05:11

Expedição de Certidão.
14/09/2025 05:11

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:37

Expedição de Mandado.
10/09/2025 18:37

Expedição de Mandado.
10/09/2025 16:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/09/2025 09:16

Conclusos para decisão
09/09/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063634-17.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Izabel Cristina dos Santos Migliari -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.

Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade.

Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)
29/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:11

Declarada incompetência
20/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
19/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:13

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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