15/09/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:28

Juntada de Ofício
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0053777-85.2023.8.26.0100 (processo principal 1093169-88.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Espólio de Alcides Mendonça Por Seu Inventariante Paulo Sérgio Vianna Mendonça -

Vistos.

Defiro a penhora da fração ideal do imóvel descrito na matrícula nº 33404 do 10 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 301/308) e nº 102944 o 10 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 309/316), em nome de Espólio de Alcides Mendonça Por Seu Inventariante Paulo Sérgio Vianna Mendonça .

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Expeça-se ofício à BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ n.º 27.***.***/0001-31, para que proceda ao bloqueio e à penhora de quaisquer valores existentes em nome do Executado, Espólio de Alcides Mendonça Por Seu Inventariante Paulo Sérgio Vianna Mendonça, CPF - 028.529.428-87com transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este processo.

Expeça-se ofício à SUSEP, para que informe a existência de outros planos de previdência privada registrados em nome do Espólio de Alcides Mendonça Por Seu Inventariante Paulo Sérgio Vianna Mendonça, CPF - *28.***.*42-87.

Serve a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 dias.

Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Int. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), GABRIELA CARVALHO MEDEIROS (OAB 363181/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:48

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:10

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:10

Autos no Prazo
22/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
09/11/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
26/10/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:50

Penhora Deferida
24/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:12

Concedida a Dilação de Prazo
19/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 10:21

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:39

Conclusos para decisão
21/02/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 15:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/02/2024 15:44

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 11:15

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:15

Conclusos para despacho
24/01/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 19:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/01/2024 17:45

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:42

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2024.
15/12/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 23:42

Suspensão do Prazo
27/10/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:07

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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