TJSP - 1019708-94.2025.8.26.0405
1ª instância - 07 Civel de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1019708-94.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vitor Gabriel Monteiro -
Vistos.
Descumprida a determinação judicial proferida no sentido de recolher as custas judiciais sob as penas da lei, só resta ao juízo aplicar o comando inserido no artigo 319 do Código de Processo Civil, qual seja, o indeferimento da petição inicial mediante o cancelamento da distribuição.
Nem se alegue, no particular, que deveria a serventia ter providenciado a intimação da parte para tanto, posto que o próprio Superior Tribunal de Justiça já se reconheceu a desnecessidade da providência: A Corte Especial do STJ, por onze votos a oito, dirimiu essa divergência em favor da desnecessidade de intimação da parte (STJ Corte Especial, ED no Resp 264.895-PR, rel.
Min.
Ari Pargendler, j. 19.12.01) Em face do exposto e do que mais dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no art. 331 combinado com o artigo 485,I, ambos do Código de Processo Civil.
Em consequência deixo de resolver o mérito desta ação em que são partes aquelas inicialmente nominadas.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.
R. e Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP) -
04/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:11
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
04/09/2025 12:59
Conclusos para julgamento
-
04/09/2025 12:32
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 11:22
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 22:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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