TJSP - 0007631-08.2025.8.26.0361

Processo 0007631-08.2025.8.26.0361 (processo principal 0009041-97.2008.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sonia Regina Santos - Coopervap Cooperativa Habitacional do Vale do Paraiba - 1 - Anote-se os benefícios da Justiça Gratuita, o qual a exequente possui nos autos principais, 2 - Na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver.

Se não houver representação ao executado, ou se representado pela DPE, bem como, se instaurado o incidente após o prazo de 01 ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada por carta, com prévio recolhimento da despesa pelo exequente (artigo 513, §2º, II e §4º), salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Acaso necessário, a presente servirá como mandado/carta.

Int - ADV: IRACLIS CARDOSO STOYANNIS (OAB 126440/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP), MARIANA ROSSI LOU ENG DA FONSECA (OAB 330034/SP), WILLIAM KUN NISCOLO (OAB 123273/SP)