15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025613-86.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Marta Dias - Banco Agibank S.a. -

Vistos.

Em regra, o ônus da prova não se confunde com o ônus do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da perícia ou, quando determinada de ofício pelo magistrado, a ambas as partes, de forma rateada, consoante o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil.

Entretanto, tal regramento não se aplica nos casos de impugnação de autenticidade de assinatura atribuída ao consumidor em documento confeccionado e exibido pelo fornecedor, como ocorre na espécie.

Conforme o disposto no art. 429, II, do diploma processual em comento, "Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Assim, cabe a quem produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme entendimento consolidado pelo C.

STJ no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

Destarte, diante da arguição de falsidade documental oposta tempestivamente pela autora, caberá à parte ré o ônus da prova da veracidade, suportando, consequentemente, as despesas necessárias à realização da perícia.

Assim, revejo a decisão de fls. 253/254 para determinar que o custeio da prova pericial, pleiteada pela autora, seja suportado pela parte ré.

Intime-se o perito, pela via eletrônica, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias.

Após, intimem-se as partes, da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 465, § 3º, do CPC.

Após o depósito, a ser efetuado pela parte ré, intime-se o perito para que inicie os trabalhos e decline data e local para a produção da prova, cientificando as partes (art. 474 do CPC).

Regularizados, manifestem-se as partes acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.

Int. - ADV: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP), JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 266773/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
05/09/2025 14:07

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 06:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 05:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2025 07:28

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 04:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 07:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 05:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 05:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:36

Conclusos para decisão
29/01/2025 07:47

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 05:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 06:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 15:04

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:06

Conclusos para despacho
17/05/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 05:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2024 08:18

Conclusos para decisão
30/04/2024 21:15

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 07:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 05:28

Juntada de Petição de contestação
29/03/2024 02:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 06:44

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:39

Expedição de Carta.
01/03/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 06:20

Recebida a Petição Inicial
27/02/2024 15:24

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2024 09:39

Conclusos para decisão
27/12/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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