28/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028572-49.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcelo da Silva Araujo - Claro S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil).

Revogo, para todos os fins, a tutela deferida às fls. 40/41.

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SILVIA MARIA MACHADO DE ARAUJO (OAB 251373/SP)
27/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:15

Julgada improcedente a ação
03/06/2025 11:39

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 16:44

Conclusos para julgamento
07/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 16:29

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:44

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:03

Expedição de Carta.
05/08/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 04:40

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:09

Expedição de Carta.
24/07/2024 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 09:56

Conclusos para decisão
22/07/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008551-05.2025.8.26.0477

Lenita Franca dos Santos

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Thais Cristina da Conceicao Lima Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 22:04

Exibir Processo

Processo nº 1010977-81.2024.8.26.0361

Valmir Arquimedes Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thomaz Jefferson Cardoso Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0026380-83.2025.8.26.0002

Maria Aparecida do Amaral Miller

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Julio Cesar Moraes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 1008283-93.2024.8.26.0344

Regis Vargas Moreno

Banco Pan S.A.

Advogado: Gustavo Palma Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0001497-46.2024.8.26.0022

Auto Pecas Suleste Campinas LTDA

Alexandre Faga

Advogado: Alline Pelaes Farias Dalmaso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2022 17:01

Exibir Processo