26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000387-50.2024.8.26.0424 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: Instituto de Preparo Profissional - Apelada: Jessica da Conceição Arcini - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso,com observação V.

U. - CONSUMIDOR.

CURSO EAD.

DOCUMENTOS SUBSTANCIAIS X FUNDAMENTAIS.

DISTINÇÃO.

POSSIBILIDADE DE JUNTADA, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO.

DESISTÊNCIA MANIFESTADA APÓS PRAZO DE ARREPENDIMENTO.

DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFETA O DEVER DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS AULAS MINISTRADAS/ASSISTIDAS.

MULTA COMPENSATÓRIA.

POSSÍVEL A REDUÇÃO AO PATAMAR DE 5% DO VALOR INADIMPLIDO/RESTANTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC, QUE É NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO COGENTE.

EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE AFASTA O DANO MORAL, AINDA QUE O PROTESTO DEVA SER LEVANTADO, POR INADEQUAÇÃO DA CIFRA.

SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro George Macedo Costa (OAB: 314549/SP) - Erasmo Jose Macedo Costa (OAB: 371811/SP) - Cassio Roberto Schule (OAB: 299583/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
28/07/2025 21:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 21:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:48

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 22:48

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/06/2025 21:43

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 08:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
25/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:59

Remetido ao DJE para Republicação
25/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:26

Conclusos para despacho
03/12/2024 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 22:42

Juntada de Mandado
28/11/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 11:19

Expedição de Mandado.
08/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 10:51

Conclusos para decisão
29/10/2024 19:02

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2024 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 11:32

Expedição de Mandado.
09/08/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 09:57

Juntada de Ofício
19/06/2024 11:46

Expedição de Mandado.
18/06/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 09:38

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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