19/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002439-67.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivete Alves dos Santos - - Rogerio Alves Mendonça - Alex Sandro Correia de Souza *40.***.*23-84 - - Alex Sandro Correia de Souza -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela requerida, pessoa jurídica, de concessão da gratuidade processual em sede de recurso inominado.

Pois bem, em consulta ao site da Receita Federal (comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral), verifico que a empresa requerida classifica-se como micro empreendedor individual. É sabido que empreendedores individuais são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade da empresa - criada apenas para fins específicos, como tributários e previdenciários.

Nesse ensejo, considerando a documentação apresentada, em especial de fls. 160/169, defiro à parte requerida as benesses da gratuidade processual. anote-se.

Recebo o recurso por ela interposto. Às contrarrazões.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal.

Int.

Sorocaba, data supra. - ADV: MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP), MOISES OLIVEIRA LIMA (OAB 349992/SP), MARCOS SANTOS DOS REIS NASCIMENTO (OAB 459987/SP), MARCOS SANTOS DOS REIS NASCIMENTO (OAB 459987/SP)
27/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
21/03/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 11:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/03/2025 05:03

Juntada de Certidão
11/03/2025 05:03

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:41

Expedição de Carta.
10/03/2025 12:40

Expedição de Carta.
06/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:05

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:12

Conclusos para julgamento
27/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:48

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 04:54

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:54

Juntada de Certidão
29/01/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 15:57

Expedição de Carta.
26/01/2024 15:57

Expedição de Carta.
26/01/2024 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 10:25

Conclusos para decisão
25/01/2024 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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