09/09/2025 13:43

Prazo
09/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000550-46.2024.8.26.0160 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Marilene Maria Simplicio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar
05/09/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 17:52

Recurso Especial
02/07/2025 19:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 18:19

Prazo
10/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:49

Vista (Contrarrazões)
06/06/2025 15:45

Prazo
06/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 19:01

Vista (Contrarrazões)
26/05/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:03

Prazo
29/04/2025 15:02

Unificação Pai
29/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:48

Julgado virtualmente
31/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:39

Subprocesso Cadastrado
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 12:42

Prazo
20/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:17

Acórdão registrado
18/03/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/03/2025 11:04

Julgado virtualmente
06/03/2025 17:41

Julgamento Virtual Iniciado
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio
14/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 15:15

Processo Cadastrado
11/02/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/02/2025 15:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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