08/09/2025 12:48

Expedição de Mandado.
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501279-45.2025.8.26.0268 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Marcos Gabriel de Lacerda Silva - Fls. 23/27: Diante da justificativa apresentada, considerando o parecer favorável do Ministério Público, bem como a natureza econômica do crime pelo qual o sentenciado foi condenado e o prazo excessivamente longo do parcelamento sugerido pela defesa, defiro o pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e iguais.

INTIME-SE o executado para que efetue o pagamento da multa penal no valor de R$ 16.659,99, dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 694,16 cada, devendo ser apresentado o comprovante de pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias e as demais nos meses subsequentes.

O pagamento deverá ser efetuado na conta do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, conforme dados: Banco do Brasil, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80 ou via PIX a partir da chave CNPJ nº 96.***.***/0001-80.

Após o pagamento, deverá ser comprovada a quitação no processo judicial com envio do comprovante de pagamento completo inclusive com o código de autenticação bancária.

A ausência ou atraso injustificado no pagamento das parcelas acarretará a imediata revogação do parcelamento, e implicará nas medidas de constrição de bens e valores cabíveis.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP)
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:44

Expedição de Mandado.
19/08/2025 07:44

Expedição de Mandado.
19/08/2025 07:44

Expedição de Mandado.
13/08/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 16:18

Expedição de Mandado.
12/06/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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