19/09/2025 05:47

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2025 05:42

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 14:25

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006545-45.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Aline Patricia Stabile Castilho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), paga à autora a partir de 13 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que modificou o regime jurídico da verba para fins previdenciários; b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, no período compreendido entre junho de 2020 e junho de 2022, observada a prescrição quinquenal para cada parcela, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 810, STF) desde a data de cada desconto indevido até o trânsito em julgado desta decisão e, após, aplicando-se a taxa SELIC (que já traz em seu bojo a correção monetária e os juros), conforme EC nº 113/21.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.P.I.

Penápolis SP, 03 de setembro de 2025. - ADV: RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES (OAB 380572/SP)
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:57

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 17:10

Conclusos para julgamento
02/09/2025 09:46

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/08/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 19:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:47

Expedição de Mandado.
31/07/2025 14:47

Recebida a Petição Inicial
31/07/2025 07:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010534-45.2022.8.26.0606

Organizacao Mogiana de Educacao e Cultur...

Wilson Santos Nogueira

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2022 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1002193-85.2024.8.26.0274

Lourdes Gazetta

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Natalia Carolina Castanheira Celes Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1004806-72.2025.8.26.0297

Marcilio Aluisio Negrelli da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Valdir Segantin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1004806-72.2025.8.26.0297

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcilio Aluisio Negrelli da Silva

Advogado: Valdir Segantin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0008684-21.2023.8.26.0223

Luciana Mendes Brazao

Revestimento Prada LTDA

Advogado: Luciana Mendes Brazao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2014 14:38

Exibir Processo