15/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004531-16.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Josineide da Silva Nunes -

Vistos.

Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão.

Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, já que não há nada que indique indício de ilegalidade no ato administrativo ora questionado, que goza de presunção de legalidade e legitimidade.

De se destacar que tampouco se verifica opericulum in morana modalidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Eventual prejuízo financeiro decorrente, caso a ação seja julgada procedente ao final, é perfeitamente reversível, destacando-se o andamento célere característico dos Juizados Especiais.

Não há, portanto, urgência que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. .

Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico para apresentar defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia.

Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei 13.728/18.

Int. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP), PABLO MURIEL PEÑA CASTELLON (OAB 314401/SP)
12/09/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 05:39

Recebida a Petição Inicial
11/09/2025 09:21

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:07

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:51

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
20/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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