29/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001941-50.2025.8.26.0127/SP AUTOR: MAURICIO GONCALVESADVOGADO(A): GILSON EMIDIO TEIXEIRA (OAB SP465947)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA (OAB SP510838) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Para análise quanto a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício previdenciário, etc.); Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira.

A parte deverá providenciar a juntada de todos os documentos solicitados, sob pena de ser indeferida a gratuidade pleiteada.

Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar.

Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar.

Poderá a parte, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, ficando ciente de que a emissão e pagamento das guias deverá ser realizada dentro do sistema Eproc. Prazo: 10 (dez) dias sob pena de cancelamento da distribuição/extinção do feito. Int.
27/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:42

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 5
27/08/2025 12:42

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 13:50

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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