18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002198-56.2025.8.26.0004/SP AUTOR: CARLOS ALBERTO MIRANDA FILHOADVOGADO(A): LUCIANA RODRIGUES DE MORAES (OAB SP314373)ADVOGADO(A): WELINGTON ARAUJO DE ARRUDA (OAB SP338969) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Expeça-se carta de citação.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Na eventual necessidade de que os atos acima sejam efetivados por oficial de justiça, e havendo pedido da(s) parte(s) autora(s), esta decisão SERVIRÁ COMO MANDADO.

Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do(a)(s) réu(ré)(s), deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Em se tratando de réu(ré)(s) residente(s) fora do Estado de São Paulo, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA para o cumprimento do quanto acima determinado.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de eventuais pedidos urgentes.

Int.
09/09/2025 11:10

Juntada de Petição
08/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:48

Gratuidade da justiça não concedida
04/09/2025 12:25

Conclusos para decisão
03/09/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:41

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 5
11/08/2025 18:41

Decisão interlocutória
11/08/2025 07:16

Conclusos para decisão
08/08/2025 21:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS ALBERTO MIRANDA FILHO. Justiça gratuita: Requerida.
08/08/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001409-76.2025.8.26.0127

Banco Votorantims/A

Ivanilton Lima Oliveira dos Santos

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0004524-28.2017.8.26.0363

Monica Aparecida Zorzetto Tesch

Banco Bradesco S/A

Advogado: Luis Aires Tesch

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2014 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0002053-91.2021.8.26.0268

Pizzaria Tivoli LTDA ME

Leandro Reis Nascimento

Advogado: Juscelino Teixeira Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2018 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1000338-14.2024.8.26.0681

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Alexsandro Costa Vieira da Siva

Advogado: Rita de Cassia Siqueira da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1003522-39.2021.8.26.0048

Morade Fittipaldi Imoveis LTDA

Oficina dos Sonhos

Advogado: Camila Tiemi Sanches Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2021 19:02

Exibir Processo