TJSP - 0002053-91.2021.8.26.0268
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapecerica da Serra
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002053-91.2021.8.26.0268 (processo principal 1005736-27.2018.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Pizzaria Tivoli Ltda Me -
Vistos.
Cabe ao juízo a quo a análise do pedido de Justiça Gratuita.
Nesse sentido, confira-se o teor dos Enunciados 80 e 115 do FONAJE: ENUNCIADO 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro - São Paulo/SP).
De se destacar, ainda, o teor do Enunciado 116 do FONAJE: ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, necessário que se faça prova da insuficiência de recursos da parte para arcar com custas e despesas processuais.
Assim, determino a juntada de holerite, "pro labore", imposto de renda, extratos bancários ou outro documento que justifique o pedido formulado.
Prazo: 10 dias.
Intime-se. - ADV: JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 160595/SP), VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP) -
12/09/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 05:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 16:41
Conclusos para decisão
-
09/09/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 14:44
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
-
26/08/2025 13:49
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 13:48
Conclusos para julgamento
-
14/07/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 17:27
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2025 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 09:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 19:07
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 12:56
Ato ordinatório
-
24/02/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2025 13:16
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 15:14
Ato ordinatório
-
02/12/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
09/11/2024 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2024 16:21
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 16:55
Ato ordinatório
-
03/10/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 14:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2024 08:18
Expedição de Mandado.
-
24/06/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 09:13
Ato ordinatório
-
28/05/2024 06:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/05/2024 06:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2024 03:35
Juntada de Certidão
-
16/05/2024 03:35
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 07:44
Expedição de Carta.
-
15/05/2024 07:44
Expedição de Carta.
-
14/05/2024 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 11:57
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 11:55
Ato ordinatório
-
26/03/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2024 07:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/02/2024 08:03
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 13:38
Expedição de Carta.
-
07/02/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2024 16:30
Conclusos para decisão
-
08/12/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 13:45
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
04/12/2023 11:28
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 11:25
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/11/2023 14:04
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 10:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2023 11:02
Expedição de Carta.
-
13/09/2023 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2023 16:47
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 16:47
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 15:29
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 09:30
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2023 16:06
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
31/03/2023 14:57
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 16:49
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2023 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2023 12:24
Conclusos para decisão
-
16/01/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 10:32
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 10:30
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 07:29
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 07:26
Expedição de Certidão.
-
12/12/2022 16:43
Expedição de Certidão.
-
16/10/2022 15:58
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2022 16:55
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 11:33
Juntada de Ofício
-
03/08/2022 11:07
Juntada de Ofício
-
03/08/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 09:37
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2022 09:36
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 16:00
Juntada de Ofício
-
29/07/2022 13:03
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 08:45
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 08:37
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 08:37
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2022 08:37
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2022 09:19
Expedição de Ofício.
-
27/07/2022 09:19
Expedição de Ofício.
-
27/07/2022 09:19
Expedição de Ofício.
-
27/07/2022 09:18
Expedição de Ofício.
-
27/07/2022 09:18
Expedição de Ofício.
-
27/07/2022 09:18
Expedição de Ofício.
-
27/07/2022 09:18
Expedição de Ofício.
-
27/07/2022 09:18
Expedição de Ofício.
-
25/07/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2022 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2022 12:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2022 11:06
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 00:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/06/2022 08:45
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 17:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/06/2022 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2022 20:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/06/2022 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2022 17:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2022 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2022 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2022 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/05/2022 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2022 20:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/05/2022 10:14
Expedição de Carta.
-
19/05/2022 10:14
Expedição de Carta.
-
19/05/2022 10:11
Expedição de Carta.
-
19/05/2022 10:10
Expedição de Carta.
-
19/05/2022 10:10
Expedição de Carta.
-
19/05/2022 10:09
Expedição de Carta.
-
19/05/2022 10:09
Expedição de Carta.
-
19/05/2022 10:09
Expedição de Carta.
-
19/05/2022 10:08
Expedição de Carta.
-
19/05/2022 10:08
Expedição de Carta.
-
16/05/2022 16:32
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2022 10:17
Conclusos para decisão
-
06/04/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2022 10:17
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2022 10:14
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 17:24
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2022 14:17
Conclusos para despacho
-
01/04/2022 14:15
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2022 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2022 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2022 07:19
Decisão
-
09/03/2022 11:27
Conclusos para decisão
-
07/02/2022 12:03
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2022 13:09
Decisão
-
31/01/2022 08:18
Conclusos para decisão
-
18/01/2022 15:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/12/2021 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2021 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2021 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/12/2021 14:24
Expedição de Certidão.
-
09/12/2021 14:22
Conclusos para decisão
-
21/11/2021 19:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/10/2021 16:46
Expedição de Mandado.
-
19/10/2021 16:46
Expedição de Mandado.
-
14/10/2021 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2021 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2021 07:23
Decisão
-
11/10/2021 23:43
Conclusos para decisão
-
29/09/2021 17:52
Conclusos para despacho
-
29/09/2021 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2021 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2021 10:48
Decisão
-
13/09/2021 10:39
Conclusos para decisão
-
10/09/2021 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/08/2021 12:35
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/07/2021 09:58
Expedição de Carta.
-
08/07/2021 09:54
Expedição de Carta.
-
01/07/2021 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2021 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2021 15:28
Decisão
-
29/06/2021 14:48
Conclusos para decisão
-
21/06/2021 15:50
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 05:59
Conclusos para julgamento
-
14/06/2021 10:49
Conclusos para despacho
-
12/06/2021 10:30
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2018
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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